“Durante os 25 anos de sua existência, o Troféu Transparência da ANEFAC se consolidou como um dos mais importantes instrumentos de estímulo à transparência empresarial existentes em nosso país. Nesse período, o Troféu tem se mostrado de grande relevância para se estabelecer um parâmetro de transparência ao setor empresarial, ao mesmo tempo em que revela à sociedade as principais empresas que se dedicam ao avanço da transparência nos setores em que atuam”, essa é a avaliação de Wagner de Campos Rosário, ministro da Controladoria-Geral da União (CGU).
Ele salienta que para as empresas brasileiras que estão atuando na melhoria dos seus processos de transparência e que vem sendo premiadas ao longo desses anos, é importante a compreensão de que sua atuação não pode ocorrer de forma isolada, nem desconectada da sociedade em que se inserem. Os produtos, serviços e avanços gerados pela atividade empresarial proporcionam o desenvolvimento da atividade econômica e geram lucro, mas também modificam a sociedade à qual se destinam e podem contribuir para o bem-estar das pessoas.
“O equilíbrio entre a função econômica e a função social das empresas é a chave para que as elas impactem positivamente as pessoas, enquanto geram lucro e proporcionam empregos. Esse enfoque é muito importante ao se considerar as medidas de transparência que necessitam ser implementadas. A transparência das empresas sobre seus impactos na sociedade é um requisito essencial para que os cidadãos consigam acessar, compreender e atuarem a cerca dos seus processos gerenciais e produtivos no mercado”, pontua.
Além disso, Rosário entende que é preciso que a transparência seja internalizada como um princípio, um valor empresarial, que deve ser implementada considerando sua relevância para que investidores, fornecedores, clientes, governo e a sociedade destinatária dos serviços e produtos possam obter as informações necessárias aos seus interesses. Tanto as grandes empresas quanto as PMEs participam desse processo e precisam reavaliar continuamente a transparência em suas ações, na medida de suas peculiaridades. A seguir, leia os principais trechos da entrevista.
Empresas ainda precisam evoluir
As empresas precisam adotar medidas para lidar com o conflito de agência, que é basicamente um confronto de interesses entre os seus acionistas e investidores e a sua gestão.
É necessário direcionar a gestão empresarial às premissas dos investidores e à sua missão empresarial. Nesse processo de monitoramento da gestão, a informação é um elemento essencial, pois permite aos tomadores de risco e aos investidores a redução da assimetria informacional e o adequado posicionamento, respaldado em evidências.
A transparência das informações empresariais permite não apenas a redução dessa assimetria, mas também objetiva o contínuo realinhamento da gestão em benefício da governança. Além disso, considerando o crescente impacto das ações empresariais no contexto social em que se inserem, o interesse nas informações e nas decisões empresariais alcançam também fornecedores, setores da sociedade civil e o próprio poder público em suas atividades de regulação e fiscalização. A transparência vem se tornando, cada vez mais, uma premissa para a gestão empresarial.
Cenário da transparência corporativa para os próximos anos
Os avanços na área de transparência no país, nos últimos anos, foram expressivos tanto para o setor público quanto para o setor privado. Mas, é preciso vislumbrar uma estratégia de fortalecimento da política de transparência em vários aspectos que incluem a instrumentalização, com a otimização e a proposição de novas ferramentas tecnológicas; e a melhora do arcabouço legal e dos instrumentos de monitoramento da política de transparência, gerando resultados que permitem o acompanhamento das ações.
Temas relacionados ao meio ambiente, à inteligência artificial e ao tratamento de dados pessoais sensíveis, apenas como exemplo, têm consistido em importantes desafios para as empresas, especialmente na divulgação de informações sobre as políticas internas e as medidas efetivas que o setor privado tem adotado para dar transparência a suas ações.
O arcabouço legal sobre os temas contemporâneos ainda é recente e o período de adaptação das empresas a esse cenário de constantes mudanças tem sido cada vez mais curto. De todo modo, a transparência é um elemento chave nesse processo e essencial para que os atores mais relevantes possam participar ou acompanhar a evolução das empresas nesses assuntos, nos próximos anos.
Transparência nas empresas públicas e privadas
A transparência em empresas públicas pode também ser abordada tanto na perspectiva do direito (princípio constitucional), quanto na perspectiva da política pública, além da lógica da governança. A Controladoria-Geral da União (CGU) é responsável pela implementação da política de transparência na gestão pública federal e tem atuação em todas as abordagens. No caso do setor público, entende-se que o combate à corrupção deve ser realizado de forma sistêmica, efetiva e determinante, sendo que a promoção da transparência pública e do acesso à informação constituem-se em importantes pilares para essa ação. A transparência incentiva os gestores públicos a serem mais responsivos em sua atuação e permite que a sociedade, de posse das informações, controle a ação dos governantes e fiscalize a gestão pública.
A transparência privada tem maior ênfase na governança, mas pode também abranger as perspectivas de controle social e de política pública, a depender do grau de relacionamento das empresas com o setor público. Nesse ponto, há empresas que participam de licitações e, portanto, se tornam fornecedoras da Administração Pública. Outras empresas são concessionárias de serviços públicos e sujeitam-se a regas específicas e à ação regulatória estatal. Em cada caso, as medidas de transparência a serem implementadas pelas empresas irão também considerar suas relações com o poder público e o seu contexto no mercado.
Ações da CGU
A Controladoria-Geral da União tem intensificado sua atuação no desenvolvimento da cultura de integridade, tanto para o setor público quanto para o setor privado. Nos últimos sete anos, com a vigência da Lei nº 12.846/2013 – a chamada Lei Anticorrupção –, o país assistiu ao fortalecimento da noção de integridade e à consolidação de um patamar mínimo de implementação de medidas de compliance pelo setor empresarial, sob pena de responsabilização dos gestores e da própria pessoa jurídica. Com relação ao setor público, a Lei nº 13.303/2016 trouxe importantes disposições sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Também nessa linha, desde o último ano, a CGU vem desenvolvendo diversas ações com o objetivo de ampliação das medidas de transparência no setor público, dentre as quais, o marco normativo relacionado à agenda de autoridades públicas, fundamental para a transparência das interações entre os setores público e privado no país. Além disso, a partir da publicação do Decreto nº 10.209/2020 e da vigência da Lei nº 14.129/2021 – que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital –, novas ações estão sendo direcionadas à disponibilização, em transparência ativa, de importantes informações para a sociedade, tais como as notas fiscais eletrônicas relativas às aquisições de produtos e de serviços pela administração pública federal.
Essas medidas se somaram à publicação de dados sobre os agentes públicos, como os aposentados e pensionistas do setor público, no Portal de Transparência do Governo Federal (www.transparencia.gov.br), consolidando importantes avanços na transparência de dados públicos e na prestação de contas para a sociedade.
